A Camex (Câmara de Comércio Exterior) anunciou mudanças nas tarifas de imposto de importação para insumos de vidro e células fotovoltaicas, na 2ª feira (11.nov.2024). As modificações afetam produtos de diferentes NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) e têm prazos específicos: 12 meses para consumo de vidro e até 30 de junho de 2025 para células fotovoltaicas. A medida do governo tem como objetivo incentivar a produção local e criar empregos, conforme comunicado do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
As tarifas para insumos de vidro aumentaram de 10,8% para 20% (fios de fibra de vidro), de 9% para 25% (outras chapas de folha de vidro) e de 16,2% para 25% (outros copos de vidro) na NCM 7013.49.00. Já as células fotovoltaicas terão tarifa zero até um limite de cota, com tarifa de 25% para produtos que ultrapassarem esse limite.
A produção de painéis solares tem se destacado no setor de energias renováveis do país, tanto pela produção de energia limpa quanto pelo potencial de criação de empregos. O aumento das tarifas feitas pelo governo de importação busca reduzir a dependência de produtos importados e estimular a competitividade local.
Absolar: “Aumento no imposto de importação de painéis solares é uma afronta à transição energética”
Para a Absolar, ao decidir pelo aumento do imposto no meio da COP 29 no Azerbaijão, o governo brasileiro contradiz compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas, especialmente os firmados no Acordo de Paris e na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP). Quando o mundo reforça suas metas climáticas, o País deveria adotar medidas que incentivassem a expansão da energia limpa, e não o oposto.
Segundo a Associação, a decisão, que ainda não foi publicada no Diário Oficial, coloca em risco a competitividade do mercado solar no País, podendo levar a cancelamentos de projetos já contratados e travar o plano de investimentos de empreendimentos futuros.
A Absolar realizou o levantamento junto aos associados com projetos em potencial risco: são pelo menos 281 empreendimentos, que somam mais de 25 GW e mais de R$ 97 bilhões em investimentos até 2026. A perda do ex-tarifário inviabilizaria os projetos por completo, por conta da perda automática do financiamento vinculado ao empreendimento. Estes projetos podem contribuir para a geração de mais de 750 mil empregos novos empregos e a redução de 39,1 milhões de toneladas de CO2.
Impacto recai sobre as PMEs
Ao contrário do que alega o governo federal, a medida não promove o adensamento da indústria nacional, uma vez que as companhias nacionais são meras montadoras de módulos, a partir de insumos totalmente importados. Por outro lado, o impacto da medida sobre pequenas e médias empresas de instalação de equipamentos é grave, que correm o risco de fechar as portas.
É importante destacar que a indústria nacional não consegue suprir nem 5% da demanda nacional de painéis fotovoltaicos, com uma capacidade de produção de 1 gigawatt (GW) por ano, ao passo que a importação brasileira em 2023 foi de mais de 17 GW.
Também, a indústria nacional não concorre com as companhias de equipamentos importados, principalmente nas grandes usinas de geração fotovoltaica. O financiamento desses empreendimentos exige um padrão de certificação e qualidade que as indústrias nacionais ainda não possuem, o que obriga a compra dos equipamentos importados, agora sobretaxado.
A cada 30 empregos gerados no setor solar fotovoltaico, somente dois estão na fabricação de equipamentos. Assim, essa elevação do imposto acarreta retração de postos de trabalho exatamente na cadeia mais pujante, que agrega o setor de distribuição e comercialização de equipamentos e os serviços de instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos.
