A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (17.set.2025) a MP (medida provisória) 1.300 de 2025, que assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês na conta de luz de famílias de baixa renda. De acordo com estimativas do governo, até 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados. O texto passou por 423 votos a 36 depois que líderes partidários articularam a aprovação de uma emenda aglutinativa, apresentada pelo deputado Pedro Lucas (União Brasil-MA), que substituiu o parecer original e eliminou trechos considerados problemáticos para facilitar a aprovação.
A versão final preserva apenas os pontos sobre a tarifa social, a divisão do royalty pago por hidrelétricas, a redistribuição de custos das usinas nucleares Angra 1 e 2 e a definição de horários especiais para irrigação. Ficaram de fora trechos que davam mais poderes à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para criar novas modalidades tarifárias, além de regras sobre o mercado de curto prazo e sobre o risco hidrológico. Agora, a proposta segue para análise do Senado e deve ser votada ainda hoje para não perder a validade. Se não houver deliberação até o fim do dia, a medida caduca e os benefícios perdem efeito imediato, o que seria considerado uma derrota para o governo Lula.
BENEFICIADOS
Além da gratuidade, o texto estabelece o chamado “desconto social” para famílias com renda de meio a 1 salário mínimo (R$ 1.518 atualmente) por pessoa, que consumam até 120 kWh mensais. Esse grupo ficará isento do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios no setor elétrico e representa cerca de de 12% da conta de luz.
Até então, o abatimento era concedido para famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo (R$ 759 atualmente) por pessoa, de forma escalonada:
desconto de 10% – para consumo mensal de 101 kW/h a 220 kW/h;
desconto de 40% – de 31 kW/h e 100 kW/h; desconto de 65% – de até 30 kW/h
QUEM PAGA
O custo anual é estimado em R$ 3,6 bilhões por ano.
O MME (Ministério de Minas e Energia) afirma que o valor será compensado pela revisão de subsídios no setor e a abertura do mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão, como residências e pequenos comércios.
Contudo, as outras medidas ficaram de fora da MP 1.300 e deverão ser analisadas mais para frente. Já alguns agentes do setor dizem que o valor será repassado aos demais consumidores, em especial os da classe média, através da CDE na conta de luz.
O diretor-presidente da ABCE ((Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica), Alexei Vivan, também destaca a pressão inflacionária da medida. “Como a energia elétrica representa cerca de 30% do custo de qualquer produto (…) há chances de pressão inflacionária, com reflexos na taxa de juros e no custo de vida de todos os brasileiros. A população de baixa renda economizará com energia, mas pagará ainda mais caro o pão, o leite, a comida, o eletrodoméstico”, afirmou.
